Comissão do Senado aprova PEC que regula eleições em TJs estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa regulamentar a eleição de cargos de direção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa regulamentar a eleição de cargos de direção nos Tribunais estaduais de Justiça.
A aprovação se deu nesta quinta-feira, 23 de novembro.
A PEC, agora, seguirá para discussão em plenário e, caso aprovada, passará a valer para tribunais que possuam mais de 170 desembargadores.
De acordo com a proposta, as eleições ocorrerão entre os membros do tribunal pleno, composto por todos os desembargadores da região, por meio de voto direto e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição.
Atualmente, a Constituição garante aos tribunais autonomia administrativa e financeira para decidir sobre as normas da eleição para sua direção.
A PEC foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2022. Na justificativa do texto, o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ) e outros 170 parlamentares argumentam que o Congresso deve estabelecer regras sobre a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça, visando melhorar a gestão das Justiças estaduais.
Na CCJ do Senado, a proposta contou com a relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA). Ainda não há data definida para apreciação no plenário do Senado.
