15.12.2024
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O Congresso promulga hoje PEC da Gleisi, que permite a transferência direta do dinheiro de emendas parlamentes para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou projetos...
O Congresso promulgou nesta quinta (12) a PEC da Gleisi, que permite a transferência direta do dinheiro de emendas parlamentes para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou projetos.
A PEC 48/2019, agora Emenda Constitucional 105/2019, é de autoria da então senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann.
A emenda é um tremendo presente de Natal para prefeitos às vésperas das eleições de 2020.
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