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22.10.2026

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22.10.2026 10:23 6 minutos de leitura
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Medida oficial: Filhos podem ter o sobrenome da mãe quando os pais não forem legalmente casados?

A inclusão do nome do pai depende do reconhecimento formal da paternidade, procedimento que tem diferenças importantes em relação às normas brasileiras.

22.10.2026 10:23 6 minutos de leitura
Medida oficial Filhos podem ter o sobrenome da mãe quando os pais não forem legalmente casados
Medida oficial: Filhos podem ter o sobrenome da mãe quando os pais não forem legalmente casados?
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