retroatividade
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Brasil
16.11.2023 18:56
3 minutos de leitura
STF forma maioria para manter cobrança retroativa de tributo a empresas
O STF formou maioria nesta quinta-feira, 16, para negar recursos sobre a chamada quebra da coisa julgada —- mudança no entendimento sobre decisões tributárias — e manter a cobrança da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), um tributo federal, desde 2007...
16.11.2023 18:56
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STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade podem ser aplicadas retroativamente
15.03.2022 08:30
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Legislativo de Alagoas cria licença-prêmio retroativa para magistrados
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