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16.07.2026 19:23 4 minutos de leitura
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STJ bate o martelo sobre circulação e permanência de animais de estimação em áreas comuns de condomínios

O julgamento teve origem no caso de uma moradora do Distrito Federal impedida de manter um animal por causa das regras internas do condomínio.

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Legalidade da proibição de animais em condomínios segundo o STJ. Economia

O condomínio pode proibir pets? Decisão definitiva do STJ barra síndicos de vetarem animais em apartamentos

15.06.2026 04:53 4 minutos de leitura
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