Organização Internacional do Trabalho
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Brasil
19.05.2023 08:28
2 minutos de leitura
STF retoma nesta sexta julgamento sobre demissões sem justa causa
O STF retoma nesta sexta (19) o julgamento de uma ação que pode alterar as regras para demissão sem justa causa no país. O caso, que se arrasta na Justiça desde 1997, trata da legalidade de um decreto assinado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho...
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