STF julga penhora de bem de família de fiador em fevereiro

O plenário do Supremo marcou para 3 de fevereiro a retomada da discussão sobre a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia...