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Brasil
20.02.2026 22:30
6 minutos de leitura
Saiba quando a polícia pode fazer uma revista pessoal sem mandado de acordo com a lei atual
Regras do Código de Processo Penal e decisões recentes do STJ definem os limites da atuação policial no Brasil em 2026 para garantir segurança e direitos fundamentais.
20.02.2026 22:30
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O que diz a lei sobre usar piscina de plástico na calçada?
13.02.2026 21:21
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08.02.2026 21:11
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