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26.07.2026

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Lei nº 15.270/2025

Lei nº 15.270/2025

Brasil
24.03.2026 11:05 4 minutos de leitura
Brasil

Lei 15.270/2025 é impossível de ser cumprida, diz juíza em decisão

O caso reacendeu o debate sobre segurança jurídica e viabilidade prática da norma, especialmente no que envolve a distribuição de lucros e dividendos.

24.03.2026 11:05 4 minutos de leitura
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Lei 15.270/2025 é impossível de ser cumprida, diz juíza em decisão
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