lei municipal
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Brasil
06.01.2022 08:30
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STF vai decidir se municípios podem proibir fogos de artifício ruidosos
O Supremo Tribunal Federal marcou para 2 de junho o julgamento sobre a validade de uma lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. O caso tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os tribunais...
06.01.2022 08:30
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STF pode julgar hoje leis municipais que proíbem sacolas plásticas
24.11.2021 07:30
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