lei inviável
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Brasil
24.03.2026 11:05
4 minutos de leitura
Lei 15.270/2025 é impossível de ser cumprida, diz juíza em decisão
O caso reacendeu o debate sobre segurança jurídica e viabilidade prática da norma, especialmente no que envolve a distribuição de lucros e dividendos.
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