lei das contravenções penais

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Entretenimento

25.10.2026 12:53 5 minutos de leitura

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Cachorro late o dia inteiro enquanto os donos trabalham e a família ao lado descobre que perturbação do sossego não vale só depois das 22h

Lei das Contravenções Penais pune o tutor que não impede o barulho do animal, e o Código Civil permite ao vizinho exigir o fim do incômodo

25.10.2026 12:53 5 minutos de leitura

A lei que pune a perturbação do sossego por barulho de animal não define horário e vale também de dia

Cachorro late o dia inteiro enquanto os donos trabalham e a família ao lado descobre que perturbação do sossego não vale só depois das 22h

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