Lei 15.428/2026
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Entretenimento
11.07.2026 14:23
4 minutos de leitura
Medida oficial: por ordem do Governo, o Registo Civil apenas registrará os filhos com o sobrenome da mãe se os pais não forem legalmente casados
Texas exige reconhecimento de paternidade, mas não obriga bebê a usar apenas o sobrenome da mãe
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