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22.10.2026 09:33 5 minutos de leitura
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Prefeituras vão tomar casas vazias e terrenos abandonados? O que diz a lei

Estatuto da Cidade prevê IPTU com alíquota de até 15% e desapropriação paga em títulos, e o Código Civil permite arrecadar imóvel abandonado após três anos

22.10.2026 09:33 5 minutos de leitura
Imóvel vazio não vira da prefeitura automaticamente: a punição depende do plano diretor e segue etapas definidas em lei
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Proprietários que deixam um terreno vazio por 2, 5 ou 10 anos podem enfrentar uma consequência prevista na lei Economia

Proprietários que deixam um terreno vazio por 2, 5 ou 10 anos podem enfrentar uma consequência prevista na lei

18.07.2026 11:43 7 minutos de leitura
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