função social da propriedade
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Entretenimento
22.10.2026 09:33
5 minutos de leitura
Prefeituras vão tomar casas vazias e terrenos abandonados? O que diz a lei
Estatuto da Cidade prevê IPTU com alíquota de até 15% e desapropriação paga em títulos, e o Código Civil permite arrecadar imóvel abandonado após três anos
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