direito ambiental
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Economia
17.07.2026 19:53
5 minutos de leitura
Mulher compra um imóvel em 2014 usando apenas um recibo, mora no local por mais de sete anos e consegue que o documento seja aceito em ação de usucapião
O STJ decidiu que um recibo pode servir como justo título quando as circunstâncias comprovam a intenção de transmitir a propriedade.
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