direito à acessibilidade
direito à acessibilidade
Brasil
19.05.2026 12:03
5 minutos de leitura
O que diz lei sobre condomínio limitar o direito à acessibilidade de moradores?
O direito à acessibilidade decorre diretamente do artigo 1º, III, da Constituição Federal e não se limita ao poder público.
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