devedor da união
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Brasil
10.03.2022 20:18
2 minutos de leitura
STF: Fisco só pode enviar dados de devedores ao MP após fim de processo administrativo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário...
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