contrato de gaveta
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Entretenimento
03.11.2026 23:33
5 minutos de leitura
Comprador paga R$ 80 mil por uma chácara de 1 hectare com contrato de gaveta e descobre que a lei proíbe registrar o desmembramento abaixo da fração mínima do Incra
Lei de 1972 impede tabelião e registro de imóveis de formalizar a divisão; no Paraná, o Incra fixou o piso em 2 hectares para todos os municípios
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