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17.10.2026

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17.10.2026 19:43 6 minutos de leitura
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Lei de sucessões confirma: viúvas podem ficar sem herdar bens mesmo com testamento quando não há divisão claramente estabelecida

O Código Civil põe o cônjuge entre os herdeiros necessários, mas o regime de bens pode tirá-lo da partilha com os filhos se o testamento não o incluir

17.10.2026 19:43 6 minutos de leitura
Mesmo com testamento, a viúva pode ficar sem herança se o documento não a citar e o regime de bens a excluir da partilha
Lei de sucessões confirma: viúvas podem ficar sem herdar bens mesmo com testamento quando não há divisão claramente estabelecida
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