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27.09.2026

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Brasil
21.02.2024 11:35 2 minutos de leitura
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Senado vota PL que beneficia réus em casos de empate no julgamento de processos criminais

Atualmente, os tribunais superiores adotam esse entendimento apenas para a concessão de habeas corpus

21.02.2024 11:35 2 minutos de leitura
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Brasil

Fux decide que empate em ação penal não beneficia réu

Gabriela Coelho
29.11.2021 16:26 2 minutos de leitura
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