O Peru acaba de ser classificado por uma organização internacional como um dos seletos representantes de uma lista de países que impõem restrições ativas ao espaço cívico e limita as liberdades democráticas.

Em relatório recente, intitulado Curtailing Civic Space: Tightening Restrictions on Civil Society in the Americas, o Washington Office on Latin America (WOLA), influente centro de análise sediado em Washington D.C., sinaliza que o governo peruano está implementando normas que dificultam consideravelmente o trabalho de entidades civis.

Assim, o Peru faz companhia a países como Venezuela, Paraguai, El Salvador e Guatemala, notórios por suas políticas de cerceamento.

As autoras do estudo, Maureen Meyer e Corie Welch, enfatizam que essa tendência faz parte de um movimento regional, em que governos buscam restringir o espaço cívico por meio de alterações regulatórias e novas legislações. Segundo Tomás Ezerskii, o estudo do WOLA compara diretamente o modelo legal peruano ao de regimes como Rússia e Nicarágua.

A lei “anti não-governamental” e seus impactos

Em março de 2025, o Congresso peruano aprovou uma nova legislação que amplifica o controle estatal sobre as organizações não governamentais (ONGs), sobretudo aquelas que dependem de financiamento internacional.

A Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI), antes somente fiscalizadora, agora assume um papel de ente autorizador, exigindo aprovação prévia para projetos e atividades.

A falta dessa aprovação para a utilização de fundos internacionais é classificada como uma infração administrativa grave, passível de multas substanciais e suspensão das operações.

A norma, apelidada por seus oponentes de “lei anti-ONG” e “lei anti-justiça”, contém uma cláusula particularmente polêmica que considera ações legais contra o Estado uma “infração gravíssima”. Isso significa que organizações que oferecem suporte jurídico a vítimas de violações de direitos humanos, danos ambientais ou negligência estatal podem ser penalizadas com multas elevadas (até 500 Unidades Tributárias) e a possível perda de seu status legal.

O informe do WOLA ressalta que essa disposição penaliza a defesa de direitos, provocando um “efeito paralisante” na prestação de contas jurídicas e na litigância de interesse público. A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alertou que a legislação compromete o acesso à justiça para vítimas de abusos estatais.

Jornalistas e entidades de imprensa também manifestaram preocupação, pois a lei confere ao Executivo o poder de bloquear projetos que financiam o trabalho investigativo e proíbe o uso de fundos de cooperação para ações legais contra o Estado, inclusive aquelas relacionadas ao acesso à informação pública, ferramenta vital para o jornalismo investigativo.

Dize-me com quem andas…

Um dos pontos mais críticos do relatório do WOLA é a constatação de que as leis implementadas no Peru compartilham semelhanças com as de regimes autoritários, como os de Vladimir Putin na Rússia e Daniel Ortega na Nicarágua.

Na Rússia, por exemplo, a lei de “agentes estrangeiros” obriga organizações que recebem fundos externos e atuam politicamente a se registrar, estigmatizando-as como inimigas do Estado, com uma definição de “influência estrangeira” tão ampla que pode atingir quase qualquer indivíduo ou organização.

Na Nicarágua, o regime de Ortega revogou a personalidade jurídica de mais de 5.000 organizações desde 2018 e aprovou leis que permitem a confiscação de bens de ONGs consideradas opositoras.

O WOLA adverte que o Peru está replicando esse padrão ao introduzir legislação que restringe o uso de financiamento internacional, criminaliza o ativismo legal e concede ao Estado a prerrogativa de impedir projetos que não se alinhem aos seus interesses políticos.

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