Toffoli prorroga alívio fiscal para Rio de Janeiro
Decisão do ministro do STF mantém o governo fluminense no Regime de Recuperação Fiscal até a metade de 2026
O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, por seis meses, até o alívio fiscal ao estado do Rio de Janeiro. A decisão mantém o governo no Regime de Recuperação Fiscal até a metade de 2026.
Na prática, os efeitos de uma liminar do próprio Toffoli em junho deste ano continuam valendo. O objetivo da medida, segundo o ministro do STF, é possibilitar a gestão Cláudio Castro (PL) siga suas atividades enquanto discute com o governo federal a sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Toffoli também decidiu manter a suspensão de uma multa aplicada pela União com base em alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal do Rio.
Porém, as parcelas de 2026 deverão levar em conta os valores que deixaram de ser quitadas em 2024 e 2025, e somados ao valor de R$ 4,9 bilhões, ambos reajustados conforme o IPCA, de acordo com o jornal O Globo.
A justificativa de Toffoli
Para Toffoli, se a liminar não fosse prorrogada, haveria o potencial de causar grave e irreparável dano à administração do estado do Rio.
“Ao final desse prazo (primeiros 6 meses de 2026) ou atingido o consenso em ambiente político ou administrativo, devem as partes peticionar nos autos para nova deliberação, sem prejuízo de que as tratativas iniciadas a partir da provocação nesta lide avancem a uma proposta para a solução do litígio”, escreveu o ministro do Supremo Tribunal Federal na decisão.
As alegações no caso
A gestão Lula alega que o governo do Rio de Janeiro, comandado por Cláudio Castro (PL), não tem seguido as diretrizes do controle fiscal do regime de recuperação. Segundo a equipe econômica, as despesas do Rio com funcionários cresceu 20% em 2022 e 8% e 2023, acima da inflação, com reajustes e benefícios a diversas categorias.
Por outro lado, o governo do Rio de Janeiro afirma que a crise foi agravada pela própria União, que diminuiu a alíquota do ICMS, o que resultou na queda na arrecadação estadual.
Em novembro, Congresso Nacional aprovou a lei que institui o Propag e o governo do Rio já manifestou interesse em aderir ao programa, o que pode diminuir o atrito entre as duas partes.
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