A Câmara aprovou o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets.

A aprovação ocorreu na madrugada desta sexta-feira, 22. Foram 292 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção. A proposta vai à sanção do presidente Lula.

O texto, uma das prioridades do Ministério da Fazenda, garante ao governo uma arrecadação de até 15 bilhões de reais, segundo o governo.

As verbas de arrecadação serão destinadas majoritariamente às áreas de esporte (36%) e turismo (28%), além de segurança pública (14%), educação (10%) e seguridade social (10%).

O ponto de maior divergência foi a inclusão dos jogos de azar virtuais, como cassinos on-line, retirados do texto aprovado no Senado.

Alíquotas

O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112 — referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.

O texto classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online”  — dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.

“Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não”, comentou.