O GPA, grupo dono do Pão de Açúcar (foto), informou em fato relevante nesta quinta (9) que estima prejuízo de R$ 290 milhões, montante ainda não auditado, em razão do recolhimento da CSLL, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Em decisão desta quarta (8), o STF autorizou rever decisão tributária transitada em julgado —o que, na prática, permitirá à Receita Federal cobrar impostos que, devido a outras sentenças judiciais, não tenham sido recolhidos durante anos, se houver determinação do Supremo nesse sentido.

O julgamento desta quarta tem repercussão geral e deve ter efeito retroativo. Ou seja, a quantia devida por empresas como o GPA poderá ser cobrada a partir de 2007, quando o STF considerou constitucional a cobrança da CSLL. O tributo, de competência da União, incide sobre 9% do lucro líquido de pessoas jurídicas.

Segundo o Estadão, “o prejuízo previsto pelo GPA leva em consideração a probabilidade de perda de processos em andamento desde 2007, assim como os valores não recolhidos do imposto nos últimos 5 anos”.

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