O juiz Francisco Montenegro Neto, da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, anulou todos os acordos individuais firmados com vigilantes da empresa Hércules com base na Medida Provisória 936, a MP trabalhista, que possibilita a suspensão de contratos e redução de jornada de forma temporária, para aliviar o caixa de empresas em dificuldades e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus. A ação foi movida pelo sindicato da categoria no estado.

O juiz invocou a decisão de Ricardo Lewandowski, segundo a qual os acordos individuais devem ser chancelados pelos respectivos sindicatos. Com isso, o ministro criou a mais completa insegurança jurídica, cacifou os sindicatos para achacar os empregadores e, assim, inviabilizou a aplicação da MP.

O plenário do STF precisa dar um ponto final ao efeito Lewandowski: eu sou você ontem, antes da MP, quando as empresas não tinham margem do ponto de vista trabalhista, para enfrentar a crise econômica mais aguda desde 1929.

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