A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”.

A Confederação argumenta que a legislação, que regulamenta as apostas de cota fixa no Brasil, tem causado graves impactos sociais e econômicos. A entidade solicita uma medida cautelar para suspender a eficácia da lei até que o STF julgue o mérito da ação.

Aumento da inadimplência e impacto no comércio

De acordo com um estudo conduzido pela CNC, as apostas online cresceram de forma alarmante entre 2023 e 2024, com os brasileiros gastando cerca de 68 bilhões de reais nesse mercado, o que corresponde a 22% da renda disponível das famílias no período.

Esse desvio de consumo tem afetado diretamente o comércio, com a confederação revisando suas projeções de crescimento do setor varejista em 2024 de 2,2% para 2,1%. Ainda de acordo com o estudo, mais de 1,3 milhão de brasileiros estariam inadimplentes em decorrência das apostas em cassinos virtuais, os famosos sites de apostas.

A CNC alerta que o comércio pode perder até 117 bilhões de reais por ano em faturamento devido ao crescente consumo de apostas. “O impacto negativo das apostas online é evidente, pois o desvio de parte significativa da renda das famílias para esse mercado afeta diretamente a economia de todo o país”, afirmou José Roberto Tadros, presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac.

Dependência e vulnerabilidade social

A disseminação das apostas, segundo a CNC, está criando um ciclo de dependência, especialmente entre as populações mais vulneráveis. A ADI destaca que a prática tem levado à redução do consumo de bens essenciais, agravando o endividamento das famílias e gerando transtornos psicológicos relacionados ao vício em jogos. A confederação também critica a falta de medidas eficazes na lei para combater o vício em jogos.

Na ação, a CNC afirma que a Lei das Bets viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da ordem econômica e da proteção à saúde.

A ação também chama atenção para o envolvimento crescente de menores de idade nas apostas online, facilitado pela ampla disponibilidade de celulares e aplicativos, o que potencializa os danos sociais e econômicos.

Carta ao presidente Lula

Além da ADI, a CNC enviou uma carta ao presidente Lula, que sancionou a medida ainda em 2023, e a diversos ministérios e autoridades, expressando preocupação com o impacto das apostas online. No documento, Tadros reitera a necessidade de uma solução que proteja tanto o bem-estar da população quanto o equilíbrio dos negócios.

Regulamentação dos cassinos físicos pode

Estranhamente, a confederação defende a adoção dos cassinos físicos no Brasil. De acordo com a entidade, essa seria uma alternativa para gerar benefícios econômicos. A confederação estima que a legalização dos cassinos físicos poderia criar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de proporcionar 22 bilhões de reais em arrecadação anual para o governo. “Diferentemente dos cassinos online, que têm drenado a renda das famílias, os cassinos físicos podem estimular o turismo e o desenvolvimento econômico de forma mais sustentável”, conclui Tadros.

Não há menção alguma na nota da confederação sobre os possíveis malefícios das apostas nos ambientes dos cassinos físicos para os orçamentos familiares ou para a saúde mental dos apostadores.