A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, por 310 votos a 85, o projeto de lei que reduz benefícios fiscais em 10% e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs, recuperando pontos da chamada “taxação BBB” (bancos, bets e bilionários).

Além de viabilizar a votação da peça orçamentária, o projeto destrava 22,45 bilhões de reais no orçamento do governo para 2026.

“Aprovamos a redução dos benefícios fiscais e isso representa um passo fundamental no caminho da justiça tributária. Nosso País estava caminhando para um caminho insustentável, por isso, a questão dos benefícios era uma agenda que coloquei como prioridade. Estamos reduzindo benefícios, mas com responsabilidade social. O que cortamos foi o desperdício. Mais do que cortar, acabamos com o cheque em branco. É o fim dos privilégios eternos”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) após a aprovação.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os cortes nos benefícios têm impacto de 17,5 bilhões de reais.

A tributação sobre fintechs, por sua vez, deve apresentar um impacto de 1,6 bilhão de reais, enquanto a alta da cobrança sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) terá efeito de 2,5 bilhões de reais.

A expectativa é que o aumento da tributação sobre bets acrescente 850 milhões de reais à arrecadação.

O texto segue para análise do Senado Federal e deve ser analisado ainda nesta quarta.

A votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano está prevista para acontecer na quinta-feira, 18.

Manobra

Durante a votação, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) reclamou de uma manobra do governo para fazer o projeto avançar.

Segundo o parlamentar, a votação começou sem que o texto do parecer estivesse no sistema para o conhecimento da maioria dos deputados.

“9h40 da noite, uma hora atrás, como o deputado Gilson bem colocou, a gente tava no meio de uma votação de pelo menos 20 bilhões de reais e não tinha o texto no sistema. A votação tinha começado, o presidente pelo menos teve um pouco de vergonha, um pouco de constrangimento, e suspendeu a sessão pra gente, para subirem o parecer. Até agora não tem parecer e vai continuar a sessão como se nada estivesse acontecendo. A gente tá decidindo. É o Parlamento do Brasil decidindo sobre 20 bilhões de reais, pelo menos. Não tem nem como a gente ter certeza, porque não tem texto.

E a sessão vai continuar como se nada tivesse acontecido. Não é razoável, presidente. Para que que serve o Parlamento? O presidente deu como desculpa: ‘Não, mas não vai vir nada no texto que não tenha sido tratado no colégio de líderes’. Ah, eu não sou líder. A maior parte, tem 500 parlamentares aqui que não são líderes, que não estavam na reunião. Se é só o colégio, se é só o presidente que decide, então fecham o Parlamento. Vamos convocar as eleições do ano que vem só para líder e só pro presidente da Câmara. Porque, assim, qual que é a razão de eu estar aqui, eu ser eleito, eu ser escolhido por centenas de milhares de eleitores para decidir sobre o futuro do país e quando vem um texto de 20 bilhões de reais… E a gente sabe muito bem o que corre nesses bastidores sobre esses 20 bilhões de reais, não tem sequer o texto pra gente ler, pra gente saber o que que a gente tá votando.

Eu sei que a maior parte dos parlamentares, infelizmente, não lê e só vota querendo saber se o governo tá dando emenda ou se não tá dando emenda. Mas existe uma minoria de parlamentares, da qual eu honrosamente muito faço parte, que gosta de ler o que vota e se posicionar e votar de acordo com as suas crenças. E nem isso eu vou conseguir fazer porque não tem texto.”

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