Câmara aprova PL que proíbe cobrança por bagagem de mão
Texto também restabelece gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23kg
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28, o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão.
O texto também restabelece a gratuidade obrigatória para bagagens despachadas de até 23 quilos em voos nacionais.
As regras aprovadas valem para voos domésticos e internacionais.
Aprovado por 361 votos a favor, 77 contra e uma abstenção, o projeto de lei segue para o Senado.
Despacho gratuito
A volta do despacho de bagagem gratuito consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Segundo o parlamentar, as empresas faturaram cerca de 5 bilhões de reais entre 2017 e 2024.
Contudo, a cobrança por bagagem despachada não gerou diminuição do preço da passagem.
O projeto inicial previa a gratuidade inclusive em voos internacionais de uma mala de bordo.
O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), no entanto, manteve a possibilidade de cobrança em trechos internacionais, alegando que a mudança poderia interferir na competitividade das companhias de baixo custo.
Com o substitutivo aprovado, o passageiro poderá levar uma mala de bordo de até 12 quilos em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento sem custo adicional.
“Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, disse Neto Carletto.
Cancelamentos
Os deputados também aprovaram uma emenda proibindo o cancelamento do trecho de volta previsto na compra, caso o passageiro não compareça ao embarque para o trecho de ida.
A exceção é se houver autorização expressa do passageiro.
Marcação de assento
Outra emenda aprovada proíbe as empresas de cobrarem adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional.
Conforme o texto, a marcação gratuita do assento padrão poderá ocorrer no momento do check-in ou antes.
Com informações de Agência Câmara.
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