CAE aprova PL do Carf, que segue para deliberação no plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PL (Projeto de Lei) 2.384/2023, que estabelece o voto de qualidade em caso de empate no Carf, com a rejeição das emendas destacadas...
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) o PL (Projeto de Lei) 2.384/2023, que estabelece o voto de qualidade em caso de empate no Carf, com a rejeição das emendas destacadas.
A matéria é vista como uma das medidas prioritárias na recomposição de receitas do governo para fazer frente às despesas. Estimativas da equipe econômica apontam para um potencial de R$ 50 bilhões em arrecadação com a mudança.
A versão aprovada manteve o voto favorável ao governo quando houver empate nas decisões do tribunal administrativo. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.
De acordo com o texto, a partir da aprovação da lei, se ocorrer o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício.
A regra vale para casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo TRF (Tribunal Regional Federal) competente. Ainda segundo o PL, o Fisco fica impedido de representar o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário.
A matéria agora vai para apreciação em plenário.
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