O Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, é essencial para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) no Brasil. No entanto, mais de 1,8 milhão dessas empresas correm o risco de serem excluídas desse regime devido à inadimplência. Segundo a Receita Federal, o montante devido por esses devedores chega a R$ 26,7 milhões. Se as dívidas não forem regularizadas até o início de 2025, essas empresas serão automaticamente removidas do Simples Nacional.

A exclusão do Simples Nacional pode ter consequências severas para as empresas inadimplentes, principalmente para os MEIs, que também serão desenquadrados do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei). Esse regime especial permite a unificação de tributos de âmbito federal, estadual e municipal, simplificando o processo de arrecadação e facilitando a gestão financeira para pequenas empresas. A perda desse benefício pode resultar em custos operacionais elevados.

Como as empresas podem identificar e resolver pendências?

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou um comunicado através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Esse aviso detalha as pendências financeiras das empresas e os riscos de exclusão. Para visualizar essas notificações, os empreendedores devem acessar o portal do Simples ou o portal e-CAC da Receita Federal, com um login nível prata ou ouro do gov.br ou com um certificado digital.

Em caso de cobranças incorretas, as empresas têm a possibilidade de contestar a dívida apresentada. Para isso, é necessário encaminhar uma queixa ao delegado de Julgamento da Receita Federal de sua região, seguindo o protocolo disponibilizado online. Essa etapa é crucial para empresas que acreditam que as cobranças são discrepantes ou equivocadas.

O domicílio judicial eletrônico: mudanças e prazo

Em paralelo, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que facilita o recebimento de citações e comunicações judiciais digitalmente. A adesão voluntária teve o prazo encerrado em 30 de setembro, mas a inscrição compulsória já começou, atingindo as empresas não cadastradas até o prazo final. Isso significa que cerca de 20 milhões de empresas tiveram seus dados inseridos automaticamente no sistema.

Apesar do término do prazo de cadastro, o sistema aberto oferece a oportunidade de verificar se as empresas já estão registradas de forma compulsória. O proprietário pode consultar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico para confirmar a inserção e garantir que os dados estejam atualizados.

Quais são as implicações da exclusão do Simples Nacional?

Sair do regime do Simples Nacional acarreta inúmeras implicações para as empresas afetadas. Originalmente, esse regime foi desenvolvido para aliviar a carga tributária e simplificar o pagamento de impostos para pequenas empresas e microempreendedores. Ao serem removidas, as empresas precisarão lidar com uma estrutura tributária mais complexa e frequentemente mais onerosa.

Além disso, a exclusão do Simples pode impactar negativamente o fluxo de caixa, uma vez que as empresas precisarão desembolsar mais recursos para gestão fiscal. Isso também pode prejudicar a competitividade no mercado, dado que muitos empreendimentos de menor porte confiam no Simples como um diferencial estratégico que lhes permite oferecer preços mais baixos e condições melhores.

Para evitar esses problemas, é crucial que as empresas regularizem suas pendências fiscais o quanto antes e acompanhem os comunicados emitidos pela Receita Federal e outros organismos competentes. A estrutura digital oferecida pelo governo facilita esse processo, mas cabe aos empreendedores estar atentos e proativos na resolução de suas pendências tributárias.

Lembrete anual para empresas optantes pelo Simples Nacional

É recomendado que as empresas realizem uma revisão anual para garantir que ainda atendem aos requisitos do Simples Nacional. Isso é essencial, pois a exclusão pode ocorrer por alterações na legislação tributária. Ao manter-se atualizadas, as empresas evitam surpresas indesejadas e garantem a continuidade dos benefícios fiscais.

Faça a opção pelo Simples Nacional. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) unifica o pagamento de diversos tributos, inclusive impostos estaduais (ICMS), municipais (ISS) e a contribuição patronal para previdência. A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. Mas se você está abrindo sua empresa, a opção pode ser feita em até 30 (trinta) dias do início da atividade, contado a partir do último deferimento (aprovação) de inscrição, seja municipal ou estadual. Porém, este prazo não pode ser maior do que 60 (sessenta) dias da data de inscrição no CNPJ.