“Quando chegar eu vou analisar e vou responder para vocês. Vamos aguardar…”, disse o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a respeito do rito que será adotado para declarar a vacância do cargo com a possível cassação do mandato do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), sentenciado pelo STF a 16 anos e um mês de reclusão.

Ramagem fugiu para os Estados Unidos e é considerado foragido da Justiça brasileira. Motta evitou comentar se a decisão caberá à Mesa Diretora ou se demandará votação no plenário.

O ministro Alexandre de Moraes estabeleceu que a cassação do deputado deve ser declarada por meio de um ato da Mesa da Câmara. Esta determinação segue a regra constitucional aplicável a condenações de parlamentares.

Pela Constituição, quando um membro do Congresso é condenado a uma pena de reclusão superior a 120 dias em regime fechado — como é o caso de Ramagem —, a Mesa Diretora pode declarar a perda do mandato por simples ato administrativo. Este procedimento dispensa a necessidade de votação no plenário.

Em 2017, a Mesa utilizou este caminho para declarar a vacância do mandato do então deputado Paulo Maluf.

Aliados do governo estão preocupados com Motta

Existe uma preocupação entre aliados do governo de que o presidente Motta não siga a via administrativa direta. O receio é que Motta repita o procedimento aplicado à deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Naquele caso, Motta optou por não seguir a declaração administrativa e decidiu enviar o processo para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encaminhamento à CCJ institui uma tramitação mais longa, que inclui relatório, possibilidade de recursos e prazos estendidos.

Ao final, a tramitação pela CCJ exige uma votação em plenário. A confirmação da cassação por esta via demanda o apoio de 257 votos.

Ramagem foi condenado em razão de sua atuação como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro. A maioria dos ministros da Primeira Turma do STF considerou que ele usou o cargo para auxiliar os ataques do então presidente contra as urnas eletrônicas.

Em razão de o deputado estar foragido, Moraes determinou a inclusão de seu nome no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). O BNMP é um sistema que consolida e atualiza dados sobre pessoas procuradas, detidas e submetidas a medidas penais em todo o território nacional.

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