Dias Toffoli negou os pedidos dos donos da empresa Apsen Farmacêutica, que fabrica hidroxicloroquina, contra quebras de sigilo impostas pela CPI da Covid. Renato Spallicci e Renata Farias Spallicci tiveram seus segredos bancário, fiscal, telefônico e telemático levantados pelo colegiado em 17 de junho.

“Não vislumbro, neste juízo preliminar, prática de abuso de poder ou ilegalidade da deliberação parlamentar efetuada no requerimento 852/2021 a fundamentar a concessão da medida acauteladora”, disse Toffoli, sobre os pedidos de Renato e Renata Spallicci.

O ministro citou ainda que as quebras são justificadas pelo fato de Renato e Renata serem, respectivamente, presidente e diretora da Apsen.

As mesmas quebras tinham sido estendidas à Apsen, empresa de ambos, mas o levantamento dos sigilos telefônico e telemático foram derrubados por Toffoli.

“Haja vista que não foi objeto de requisição e aprovação pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Pandemia”, disse o ministro.