O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos/foto), enviou à Assembleia Legislativa do estado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem gerado polêmica entre os procuradores do Estado.

A PEC pretende transferir a responsabilidade pela condução dos processos disciplinares sobre servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para a Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Atualmente, quando há suspeitas de atos ilícitos por parte de servidores públicos, a investigação é conduzida pela Procuradoria, que, em caso de comprovação de crime, encaminha uma denúncia à Justiça. Além disso, a Procuradoria também emite recomendações ao governador sobre a situação do servidor, incluindo sugestões de demissão.

PEC de Tarcísio

Segundo reportagem do Estadão, a proposta do governador Tarcísio de Freitas visa implementar uma estratégia efetiva de combate à corrupção, baseada no tripé conformado por detectar, prevenir e sancionar.

No entanto, procuradores expressam preocupações em relação à possível politização das investigações caso a Controladoria assuma essa responsabilidade, temendo que a imparcialidade seja deixada de lado.

A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), unidade da PGE responsável por conduzir processos administrativos contra servidores estaduais, já opinou pela demissão de 2.952 funcionários devido a irregularidades apuradas entre 2016 e 2022.

Outros 3.391 servidores receberam pedidos de suspensão como punição. No mesmo período, 3.250 foram absolvidos. Somente em 2022, foram abertas 1.128 portarias para investigar condutas de servidores.

Outra tentativa do governador

Essa não é a primeira vez que o governador tenta realizar essa mudança. No ano passado, uma proposta para reduzir os investimentos na área da educação também trazia essa tentativa de retirar dos procuradores o poder de condução das investigações.

Desde então, os procuradores têm se mobilizado para barrar essa emenda, e agora buscarão convencer os deputados estaduais a rejeitar a PEC.

A PEC reduziria de 30% para 25% o percentual mínimo de investimento na educação paulista, permitindo que parte desses recursos seja direcionada para a saúde. No entanto, o artigo 3º da proposta decidiu por retirar um inciso do artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo que impacta diretamente a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sem ter relação direta com a área da educação.

De acordo com a associação de procuradores, ao transferir os processos administrativos para a CGE, há o risco de pressões sobre o servidor responsável pelo processo, podendo influenciar tanto na absolvição quanto na incriminação do servidor em questão. Além disso, a falta de formação em direito por parte da CGE também é apontada como um problema, já que não garantiria um relatório técnico sobre o caso.