O presidente do Superior Tribunal de Justiça, João de Noronha, derrubou decisão da semana passada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispensava a exigência de regularização do CPF para recebimento do coronavoucher.

O ministro entendeu que a remodelação da plataforma eletrônica, lançada pelo governo, para liberar o dinheiro, atrasaria ainda mais os repasses para os beneficiários, cerca de 45 milhões de pessoas que já tiveram reconhecido o direito à ajuda.

O pedido para a dispensa do CPF foi feito pelo governo do Pará, sob o argumento de que as pessoas estavam se aglomerando em postos da Receita para regularizar o documento. O governo recorreu, alegando que a regularização pode ser feita pela internet.