A pedido de Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli antecipou para amanhã o julgamento de ações que visam derrubar uma medida provisória de Jair Bolsonaro que restringiu a possibilidade de punir agentes públicos por decisões equivocadas no combate à Covid-19.

O texto da MP diz que somente haverá responsabilização civil e administrativa se eles agirem ou se omitirem com “dolo ou erro grosseiro”, definido como  “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.