STF forma maioria para manter restrições a repasse de dados por órgãos à Abin
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar que a Abin não pode requisitar informações a órgãos do governo para atender a interesses pessoais ou privados.
Os ministros analisam uma ação apresentada pelo PSB e pela Rede que questiona decreto do presidente Jair Bolsonaro que ampliou os poderes de requisição da Abin no ano passado. Segundo os partidos, a Abin tem poder de requisitar dados de investigações sigilosas, sigilo fiscal, relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e dados de sigilo telefônico, “dentre tantas outras informações absolutamente sensíveis e sigilosas”.
Em 2020, por 9 votos a 1, o plenário estabeleceu limites sobre a troca de informações. Agora, os ministros julgam a ação de forma definitiva.
A relatora é a ministra Cármen Lúcia. O voto de Cármen fixa que os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência só podem fornecer dados à Abin quando comprovado interesse público. Além disso, fica vedado o compartilhamento de informações para atender interesses pessoais todas as decisões que autorizarem o compartilhamento de informações devem apresentar justa motivação para o ato.
Para a ministra, a requisição de informações pela Abin deve obedecer critérios de interesse público e justa motivação, sendo vedada a coleta de dados para atender pedidos pessoais. No voto, Cármen afirma que a sociedade “não pode ser refém de voluntarismo” de governantes ou agentes públicos.
“Inteligência é atividade sensível e grave do Estado. ‘Arapongagem’ não é direito, é crime. Praticado pelo Estado é ilícito gravíssimo. O histórico de abusos relatados quanto ao serviço de inteligência recomenda o efetivo controle dessa atividade, assegurando que se cumpra estritamente sua finalidade institucional”.
Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Dias Toffoli acompanharam o entendimento de Cármen.
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