STF forma maioria para manter decisão que proíbe governo de fazer uso indevido do Disque 100
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou que o governo federal se abstenha de utilizar o canal de denúncias “Disque 100” fora de suas finalidades institucionais...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou que o governo federal se abstenha de utilizar o canal de denúncias “Disque 100” fora de suas finalidades institucionais.
A determinação também é para que o governo deixe de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid.
No voto, Lewandowski afirmou que cabe ao governo, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional.
Até o momento, seguiram o voto de Lewandowski os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Ainda não votaramos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, que afirma que a pasta da Mulher produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid.
No virtual, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o processo é enviado ao plenário físico da Corte e recomeça do zero. Neste caso, cabe ao presidente da Corte marcar o julgamento.
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