O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou nesta segunda-feira (28) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que quer alterar o modelo do regime fiscal brasileiro. O parlamentar quer que o governo federal apresente uma proposta de limites globais de endividamento para a Dívida Pública da União dentro do Orçamento. 

A PEC ainda permite que o presidente da República tenha o direito de liberar R$ 100 bilhões para o atendimento de despesas de programa de transferência de renda – o que manteria a possibilidade de o próximo mandato de Lula garantir o pagamento de benefícios sociais no valor de R$ 600.

O senador argumenta que a política fiscal precisa estar ancorada em uma regra fiscal. “Tenha-se claro que não se pode revogar o teto de gastos sem por outra regra em seu lugar”, escreveu Serra. “Isso sinaliza desrespeito com a sociedade e com os agentes de mercado, ao indicar o caminho da anarquia fiscal.”

O senador também defendeu o montante de R$ 100 bilhões. “Com segurança jurídica necessária, o governo poderia viabilizar ações de recomposição de renda e combate à fome durante o prazo que teria para encaminhar ao Senado Federal uma proposta de limite da dívida”, justificou o senador de São Paulo, que está em fim de mandato.

Essa é uma das alternativas à PEC da Gastança – que deve romper o teto de gastos em R$ 175 bilhões e que ainda não teve o texto apresentado pela transição de governo.

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