Senado vê interferência indevida e quer derrubar liminar de Fux no juiz das garantias
Em informações enviadas ao Supremo Tribunal Federal, o Senado classificou de "interferência indevida" a liminar de Luiz Fux suspendendo o juiz das garantias e defendeu que o plenário da Corte derrube a decisão...
Em informações enviadas ao Supremo Tribunal Federal, o Senado classificou de “interferência indevida” a liminar de Luiz Fux suspendendo o juiz das garantias e defendeu que o plenário da Corte derrube a decisão.
A Advocacia da Casa sustenta que houve ampla discussão do tema e que o Congresso é o foro adequado para tratar dessas mudanças no sistema de Justiça, uma vez que têm natureza processual penal, portanto, o que representa matéria da competência legislativa privativa da União.
O Senado argumenta ainda que o Parlamento fez avaliação do aspecto orçamentário,
tendo concluído que não haverá impacto financeiro. Isso porque as normas têm caráter “eminentemente normativo, dispondo acerca do endurecimento da legislação penal e processual penal aos criminosos, especialmente em relação à criminalidade organizada, e de medidas de
facilitação da elucidação de crimes”.
“Em resumo, houve um amplo e irrestrito debate e, ao fim, foi tomada a decisão que os representantes da população brasileira entendiam a melhor possível sobre o tema”, diz o parecer.
“O texto da lei deve ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a observância dos princípios e regras constitucionais, a separação dos Poderes, bem como preservando-se a presunção de constitucionalidade das leis e a legitimidade da opção aprovada pela mais legítima representação democrática”, completou.
