O senador Sergio Moro (União Brasil) afirmou nesta segunda-feira, 24, que o pedido de vistas do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos confere à Corte “a oportunidade única de revisar as penas impostas” aos manifestantes do 8 de janeiro.

Em publicação no X, Moro alegou que o STF não utilizou o “§ 1º do art. 29 do Código Penal” para punir a mulher.

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“O pedido de vistas do Ministro Fux no caso Débora confere ao STF a oportunidade única de revisar as penas impostas aos manifestantes do 8/1. Um dispositivo que tem aplicação para todos os crimes, mas que não tem sido considerado é o § 1º do art. 29 do Código Penal: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço“, escreveu.

Segundo o ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, a “dupla condenação” pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito “não é juridicamente correta”.

“Além disso, a dupla condenação por tentativa de golpe e tentativa de abolição do estado de direito não é juridicamente correta, como já foi apontado nos votos vencidos dos Mins. Barroso e Mendonça no plenário. A meu ver, ela não deveria ser condenada por todos esses crimes, mas reduzir significativamente as penas já é um começo”, afirmou.

Suspensão

Com o pedido de vista de Fux, o processo é temporariamente suspenso para que o caso possa ser analisado com mais profundidade.

Para que Débora seja condenada são necessários três dos cinco votos dos magistrados.

Os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino já tinham votado pela condenação de Débora a 14 anos de prisão em regime inicial fechado.

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