Raquel Dodge defendeu no STF a possibilidade de a Receita enviar diretamente ao Ministério Público, sem necessidade de autorização judicial, dados fiscais ou bancários que indiquem a prática de crime.

O STF decide hoje se o compartilhamento dos dados exige sempre a prévia quebra de sigilo pela Justiça.

A procuradora-geral argumenta que, ao receber as informações, o MP mantém o sigilo.

“Mais que uma faculdade, há o dever do agente público de comunicar a prática de um crime de que tenha conhecimento, às autoridades competentes”, diz o parecer enviado ao STF pela PGR.