PSOL e Rede sem legitimidade para barrar Angorá
Na sua decisão de manter Angorá como ministro, Celso de Mello afirma que, por serem partidos políticos, o PSOL e a Rede não têm legitimidade para entrar com uma ação popular ou mandado de segurança coletivo, que são privativos dos cidadãos...
Na sua decisão de manter Angorá como ministro, Celso de Mello afirma que, por serem partidos políticos, o PSOL e a Rede não têm legimitidade para entrar com uma ação popular ou um mandado de segurança coletivo, que são privativos dos cidadãos:
“Tal, porém, não ocorre em relação a outras ações de perfil constitucional, como a ação popular, que é privativa do cidadão (Súmula no 365/STF), e o próprio mandado de segurança coletivo, considerada, neste último caso, a existência de precedentes colegiados firmados por esta Suprema Corte.”
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