Projeto que endurece regras para comércio do ouro avança no Senado
Se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira, 19, a análise do projeto que cria novas regras de controle do comércio de ouro no Brasil. Se não houver recurso para votação no plenário principal do Senado, a proposta seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Um dos principais pontos do projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê o fim da presunção de boa-fé na declaração da origem do ouro por parte do vendedor.
O texto estabelece que a primeira venda do produto poderá ser realizada apenas pelo titular da permissão de lavra garimpeira a uma instituição financeira. Além disso, o projeto prevê que esse garimpo deverá estar registrado junto a Agência Nacional de Mineração (ANM).
O projeto proíbe a comercialização de ouro com origem em terras indígenas e reservas ambientais e prevê a emissão de nota fiscal eletrônica na compra e venda do produto. A Receita Federal já adotou a emissão digital em março de 2023.
Segundo o relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a exigência vai “conferir maior controle a essas transações” e vai mitigar fraudes em notas fiscais em papel.
O descumprimento das regras de comercialização poderá levar à responsabilização nas esferas cível e criminal. Também poderá ser punido, por exemplo, com a suspensão da autorização de garimpo e com multa que pode chegar a R$ 1 bilhão.
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