Tendo em vista a evolução tecnológica, o governo está em processo de regulamentação de trabalhos realizados por meio de aplicativos. Por enquanto, o foco principal está no transporte de passageiros, através de apps como Uber e 99. Em negociação com empresas como Rappi e Ifood, que tem como base a entrega de alimentos e encomendas, a regulamentação ainda não foi acertada.

O que o projeto prevê?

O projeto que busca regulamentar esse segmento do mercado de trabalho inclui:

• • A criação de uma nova categoria profissional, designada como “trabalhador autônomo por plataforma”.

• • O direito do trabalhador de exercer seu ofício quando quiser, sem um vínculo de exclusividade com as plataformas.

• • O estabelecimento de sindicato patronal e de trabalhadores e a implementação de uma convenção coletiva, como já existe nas demais profissões regulamentadas.

• • O acesso dos trabalhadores aos dados e critérios que regem a oferta de viagens, bem como às regras de suspensão e exclusão das plataformas e à forma de cálculo do rendimento

Como seria a remuneração mínima?

Segundo o projeto, haverá uma “remuneração mínima” para os motoristas de apps, além do rendimento gerado pelas corridas. Espera-se que esta remuneração siga alguns critérios:

• • Reajuste anual de, pelo menos, a mesma proporção do salário mínimo.

• • Os valores considerados devem levar em conta os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo.

• • O valor proposto é de R$ 32,09 por hora trabalhada, sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação.

Qual será o impacto na Previdência Social?

Para aqueles que trabalham nestas condições, a nova regulamentação trará uma adição importante: o direito à Previdência Social. O valor da contribuição será de 7,5% sobre o salário do trabalhador, junto a uma complementação de 20% por parte da empresa.

Após aprovação pelo Congresso, espera-se que a categoria de motoristas por aplicativo seja considerada autônoma, ou seja, sem vínculo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O entendimento geral deve ser aplicado pelos tribunais em casos semelhantes de disputas entre apps e trabalhadores.

Com esta proposta, vemos que o governo está atento às mudanças proporcionadas pela tecnologia no mercado de trabalho, buscando contribuir com a segurança e benefícios aos trabalhadores autônomos dessas plataformas.

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