Pode acionar o Procon? Veja quais são os direitos de quem aposta em bets
Procon-SP e OAB lançam documento que detalha as garantias legais e os riscos em jogos e apostas esportivas, equiparando apostadores a consumidores
A Fundação Procon-SP, em parceria com a OAB SP, disponibilizou nesta quinta-feira, 18, a cartilha “Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil”.
O documento, acessível para download nos portais das instituições, visa informar os apostadores – agora reconhecidos como consumidores pela Lei Federal nº 14.790/2023 – sobre seus direitos e os riscos do envolvimento excessivo, como a “ludopatia”.
A iniciativa busca esclarecer o cenário regulatório das apostas esportivas no país, dada sua popularidade, e orientar o público a identificar sinais de descontrole emocional e financeiro.
Garantias legais e conteúdo da cartilha
A publicação detalha áreas de proteção para quem realiza apostas online ou em terminais. Entre os temas abordados estão as normas para publicidade do setor, os métodos de pagamento autorizados e os prazos para o resgate de prêmios. A cartilha também aborda a responsabilidade das plataformas por falhas no serviço e a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Lei Federal nº 14.790, de 2023, estabelece que todos os apostadores são consumidores. Com isso, as prerrogativas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor são estendidas a este grupo. Este amparo legal configura um novo patamar de segurança para os usuários das plataformas de apostas.
Para a assessora chefe do Procon-SP, Carina Minc, “é essencial que a gente consiga informar melhor o consumidor. Ele precisa saber que é um apostador consumidor, que tem os seus direitos resguardados pela legislação. E, por se tratar de um regramento recente, o consumidor não está habituado a essa nova realidade. A cartilha nasce a partir desta necessidade de empoderar o consumidor apostador”.
Prevenção de riscos e canais de denúncia
Além de elencar direitos, o material oferece subsídios para a prevenção de riscos. São disponibilizados endereços de entidades dedicadas à proteção e prevenção, e informações sobre os riscos do vício em jogos. O documento fornece orientações para evitar o descontrole financeiro e emocional, além de indicar recursos para casos de dependência em jogos de azar.
Em situações de publicidade enganosa, falha na proteção de dados pessoais, dificuldade para sacar o prêmio ou atendimento inadequado, o consumidor pode buscar auxílio. Reclamações sobre falhas na prestação do serviço ou informações enganosas em plataformas também são atendidas.
O Procon-SP, por sua plataforma online (www.procon.sp.gov.br) ou postos presenciais, e os Procons municipais, são canais para formalizar essas denúncias.
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