O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira, 22, as novas versões dos acordos com a Petrobras na área de refino e gás, permitindo que a estatal mantenha cinco refinarias que estavam previstas para venda desde 2019.

Em troca da suspensão dos desinvestimentos, que inclui a preservação da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a Petrobras concordou em adotar compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo órgão antitruste.

A obrigação de alienar oito refinarias foi estabelecida entre o Cade e a Petrobras durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela empresa petrolífera. Três unidades já foram vendidas desde então. No entanto, com o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Petrobras manifestou sua intenção de não prosseguir com o plano de vendas.

Interesse da Petrobras nas refinarias

No final do ano passado, a estatal formalizou ao Cade seu desejo de alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), que são tradicionalmente firmados entre o órgão e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica.

Ao propor os novos compromissos, a Petrobras argumentou que há mudanças econômicas e geopolíticas globais que demandam investimentos em refinarias nacionais para aumentar a capacidade de abastecimento do mercado interno. Além disso, afirmou que existem amplas alternativas de suprimento para refinarias independentes, o que mitigaria o risco de aumento de custos para os concorrentes da Petrobras, informou reportagem do Estadão.

Segundo o jornal paulistano, durante a votação do caso, a conselheira Camila Alves afirmou que os compromissos assumidos pela Petrobras reduzem a assimetria de informações, fornecendo transparência e facilitando a detecção de práticas anticoncorrenciais. No entanto, ela ressaltou que esses compromissos não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. Segundo ela, o monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o cumprimento das obrigações.

O presidente Alexandre Cordeiro, responsável por levar o assunto a julgamento, afirmou que o TCC fortalece a transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho a operações complexas da estatal. Ele argumentou que o sistema de monitoramento que será implementado sobre a Petrobras trará agilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Divulgação das diretrizes gerais

Com o novo acordo na área de refino, a Petrobras terá que divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima, com monitoramento rotineiro feito pelo Cade. Essas diretrizes serão orientadas por princípios como a preservação e a priorização do resultado econômico da companhia, buscando maximizar sua geração de valor e praticar preços competitivos, alinhados ao mercado internacional.

O documento também prevê a oferta de contratos frame para qualquer refinaria independente no território brasileiro, conferindo vantagens nas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras partes. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo. A obrigação de compra e venda somente será assumida caso ambas as partes cheguem a um acordo de preço.

Entre as obrigações estabelecidas, a Petrobras terá que cumprir algumas até receber a certificação de independência da empresa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, a nomeação de conselheiros independentes pela estatal terá que ser intermediada obrigatoriamente por uma empresa especializada em recrutamento independente. A duração prevista para o TCC é de cinco anos.