O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) conseguiu nesta quarta-feira, 1, o número mínimo de assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o art. 166 da Constituição Federal para acabar com as emendas de comissão e para garantir mais igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas parlamentares.

Segundo o parlamentar, a proposta surge como resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas. Nesta quarta, o Senado votará uma proposta que regulamenta o pagamento das emendas parlamentares.

Para Vieira, as emendas de comissão se tornaram uma versão oculta do orçamento secreto, com concentração massiva de recursos e distribuição opaca, sem critérios técnicos e sem rastreabilidade.

“São valores ​distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuído por ‘indicações​‘​ das quais não se sabe a origem – em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirma o autor da proposta.

“Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, acrescenta.

Emendas seriam redistribuídas com a aprovação da PEC

O texto prevê que o montante das emendas de comissão seja redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, respeitando as proporções entre as modalidades e também a proporção entre o valor reservado para senadores e deputados.

A proposta também estabelece critérios de igualdade e transparência na execução e distribuição das emendas.

De acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, em meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. Além disso, a execução das emendas deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, ressalta Vieira.