Pacote anticrime sem PEC
O Antagonista apurou que o pacote anticrime de Sergio Moro será encaminhado ao Congresso com projetos de lei complementar e lei ordinária...
O Antagonista apurou que o pacote anticrime de Sergio Moro será encaminhado ao Congresso com projetos de Lei Complementar e Lei Ordinária.
Não há nenhuma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
“O que for para mudar a competência da Justiça Eleitoral será encaminhado como Lei Complementar. Todo o resto será via Lei Ordinária”, explica um assessor do ministro.
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