As bancadas do partido Novo na Câmara e no Senado apresentaram, na última quinta-feira,17, dois projetos de lei complementares para estabelecer novos critérios de transparência na execução de emendas parlamentares, incluindo as emendas PIX e outras despesas orçamentárias federais.

As propostas assinadas pelos quatro deputados federais do Novo e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) impõem novos critérios técnicos para a liberação dos recursos.

“Mais uma importante iniciativa abraçada pelo partido Novo, que visa dar o máximo de transparência às emendas parlamentares, exigindo critérios técnicos rigorosos e evitando o uso de recursos públicos com fins eleitorais”, declarou o senador Girão, autor de umas das propostas.

A farra das emendas

Girão defende o fim das emendas parlamentares, que, segundo ele, distorcem a função do Congresso, responsável por legislar e fiscalizar o Executivo, e não por direcionar recursos públicos. “Enquanto não for possível mudar essa cultura nefasta e injusta para a democracia, é fundamental dar passos no sentido da moralização no uso das emendas. É o que estamos fazendo, e não vamos parar até acabar com essa farra”, disse Girão.

Os projetos buscam a criação de mecanismos de fiscalização mais rígidos e a implementação de um sistema unificado de execução das transferências, com o objetivo de identificar os responsáveis por cada indicação de recursos.

“Com estes projetos, vamos identificar claramente quem são os responsáveis por cada indicação e exigir critérios técnicos e objetivos na escolha dos beneficiários. Além disso, estamos intensificando a fiscalização, inclusive sobre as chamadas emendas PIX”, afirmou a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP).

As medidas também preveem “impedimentos de ordem técnica” para a execução de projetos financiados por emendas, exigindo comprovação de viabilidade financeira e operacional, além de compatibilidade com políticas públicas existentes. Documentos essenciais, como licenças ambientais e planos de trabalho, serão obrigatórios.

Outro ponto é a priorização da conclusão de obras já iniciadas, visando evitar o desperdício de recursos com projetos inacabados. As propostas estabelecem ainda uma plataforma digital para monitorar e centralizar a execução das transferências, ampliando a transparência para que os cidadãos acompanhem o uso dos recursos públicos.

“Também vamos aplicar os mesmos princípios de transparência e moralidade às despesas discricionárias do Poder Executivo, para impedir que ministros transformem o orçamento público em instrumento de favorecimento político”, disse Ventura.

Os Tribunais de Contas, tanto da União quanto estaduais e municipais, terão o papel de fiscalizar as transferências, garantindo o cumprimento das normas. Os projetos ainda serão analisados pelas comissões do Congresso.